TEDH culpa Turquia por ‘interpretação extensiva’ de artigo sobre terrorismo no código penal
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) declarou em uma decisão em 10 de julho que o Artigo 220/7 do Código Penal Turco (TCK) que governa o crime de apoiar um grupo terrorista sem ser membro dele foi “interpretado extensivamente” que sua aplicação não foi “previsível”.
O TEDH ordenou que a Turquia pagasse €7.500 em compensação a Abdulcelil Imret, um funcionário do Partido Popular Democrático (DEHAP), que agora está fechado, que foi sentenciado por um tribunal local a seis anos, três meses na prisão por participar de supostas reuniões públicas relacionadas ao ilegal Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), entre 19 de fevereiro de 2005 a 16 de fevereiro de 2006.
O advogado de Imret, Erkan Senses, declarou que seu cliente foi inicialmente acusado de disseminar propaganda terrorista, mas que durante o julgamento o promotor mudou a acusação para auxiliar uma organização armada, e o tribunal decidiu de acordo com isso, informou o Bianet na quinta-feira.
De acordo com o julgamento do TEDH, o requerente, que deu entrada em uma petição no tribunal em 2010, “argumentou que os tribunais domésticos haviam interpretado o Artigo 220/7 extensivamente. Ele considerou que não poderia ter previsto que sua participação nas reuniões públicas e expressar suas opiniões durante esses eventos levaria ao seu processo e condenação por auxiliar uma organização ilegal e ser membro dessa organização”.
Os promotores turcos se referiram ao Artigo 220/7 em vários casos, incluindo contra jornalistas do Cumhuriyet, contra ativistas dos direitos humanos que tinham se encontrado em Buyukada e vários casos relacionados ao Movimento Gulen depois da tentativa de golpe.
Apesar de o Movimento ter negado as alegações, as autoridades turcas acreditam que eles orquestraram a tentativa de golpe em 15 de julho de 2016, e depois dele centenas de milhares de investigações sobre supostos seguidores do Movimento foram lançadas.
De acordo com o artigo, uma pessoa que é considerada como tendo ajudado um grupo terrorista intencionalmente ou sabidamente pode ser acusada de ser um “membro de grupo terrorista”.
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