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Tribunal superior anula artigos críticos de leis sobre estado de emergência

Tribunal superior anula artigos críticos de leis sobre estado de emergência
janeiro 19
01:01 2023

O Tribunal Constitucional da Turquia cancelou vários artigos de duas leis sobre um estado de emergência (OHAL) impostas após um golpe fracassado em 2016, em uma ação que, segundo a mídia turca, espera-se a reinstauração de alguns funcionários públicos em seus empregos. 

O governo do Partido da Justiça e Desenvolvimento da Turquia (AKP) declarou estado de emergência após um golpe fracassado em 15 de julho de 2016 que permaneceu em vigor até 19 de julho de 2018. 

Durante o estado de emergência, o AKP emitiu uma série de decretos governamentais, conhecidos como KHKs, através dos quais 130.000 funcionários públicos foram expurgados de seus empregos devido a suas ligações reais ou supostas com “organizações terroristas”. 

O tribunal superior concluiu seu exame de um pedido apresentado pela principal oposição Partido Republicano do Povo (CHP) solicitando o cancelamento de alguns dos artigos das duas leis, que datam de julho de 2018 e julho de 2021, respectivamente. 

A decisão fundamentada do tribunal sobre o pedido foi publicada no Diário Oficial na sexta-feira. 

De acordo com a decisão, o tribunal anulou uma disposição sobre a destituição de pessoal das Forças Armadas Turcas (TSK), do Comando Geral da Gendarmeria, do Comando da Guarda Costeira e da Direção Geral de Segurança por motivos de filiação a uma organização terrorista, sem conduzir uma investigação sobre eles. 

Também foi anulada uma disposição que permite que funcionários públicos purgados que foram reintegrados pela Comissão OHAL, que investiga as queixas de indivíduos que foram prejudicados por decretos do governo durante o estado de emergência, sejam nomeados para outros cargos que não os de origem. 

Uma cláusula que estipulava dar prioridade às universidades que estão fora das províncias de Ancara, İstanbul e İzmir e estabelecida após 2006 quando da recondução de acadêmicos purgados também foi cancelada, de acordo com reportagens da mídia local. 

Uma regulamentação que estipulava que a Organização Nacional de Inteligência da Turquia (MİT) fosse excluída do escopo da Lei Nº 4.982 sobre o Direito à Informação sem nenhuma exceção foi cancelada por “abolir completamente a possibilidade de exercer o direito à informação”. 

O tribunal também anulou um regulamento que impede a transferência das armas dos funcionários públicos purgados a terceiros e os faz transferir diretamente para o Estado, dizendo que se trata de uma “limitação desproporcional” ao direito de propriedade. 

Ali Soylu, professor associado de administração da Universidade Cameron em Lawton, Oklahoma, na sexta-feira criticou o tribunal superior por ter percebido apenas oito anos depois a inconstitucionalidade dos artigos anulados. 

“A justiça atrasada não é justiça. … Eu condeno isto, não o respeito”, disse Soylu, acrescentando que não é aceitável que o tribunal superior da Turquia finja que nada aconteceu durante anos enquanto os direitos de milhares estavam sendo violados no país. 

Fonte: Top court annuls critical articles of laws on state of emergency – Turkish Minute  

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