Últimas notícias

TEDH culpa Turquia por ‘interpretação extensiva’ de artigo sobre terrorismo no código penal

TEDH culpa Turquia por ‘interpretação extensiva’ de artigo sobre terrorismo no código penal
julho 13
14:18 2018

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) declarou em uma decisão em 10 de julho que o Artigo 220/7 do Código Penal Turco (TCK) que governa o crime de apoiar um grupo terrorista sem ser membro dele foi “interpretado extensivamente” que sua aplicação não foi “previsível”.

O TEDH ordenou que a Turquia pagasse €7.500 em compensação a Abdulcelil Imret, um funcionário do Partido Popular Democrático (DEHAP), que agora está fechado, que foi sentenciado por um tribunal local a seis anos, três meses na prisão por participar de supostas reuniões públicas relacionadas ao ilegal Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), entre 19 de fevereiro de 2005 a 16 de fevereiro de 2006.

O advogado de Imret, Erkan Senses, declarou que seu cliente foi inicialmente acusado de disseminar propaganda terrorista, mas que durante o julgamento o promotor mudou a acusação para auxiliar uma organização armada, e o tribunal decidiu de acordo com isso, informou o Bianet na quinta-feira.

De acordo com o julgamento do TEDH, o requerente, que deu entrada em uma petição no tribunal em 2010, “argumentou que os tribunais domésticos haviam interpretado o Artigo 220/7 extensivamente. Ele considerou que não poderia ter previsto que sua participação nas reuniões públicas e expressar suas opiniões durante esses eventos levaria ao seu processo e condenação por auxiliar uma organização ilegal e ser membro dessa organização”.

Os promotores turcos se referiram ao Artigo 220/7 em vários casos, incluindo contra jornalistas do Cumhuriyet, contra ativistas dos direitos humanos que tinham se encontrado em Buyukada e vários casos relacionados ao Movimento Gulen depois da tentativa de golpe.

Apesar de o Movimento ter negado as alegações, as autoridades turcas acreditam que eles orquestraram a tentativa de golpe em 15 de julho de 2016, e depois dele centenas de milhares de investigações sobre supostos seguidores do Movimento foram lançadas.

De acordo com o artigo, uma pessoa que é considerada como tendo ajudado um grupo terrorista intencionalmente ou sabidamente pode ser acusada de ser um “membro de grupo terrorista”.

Fonte: https://www.turkishminute.com/2018/07/12/ecthr-faults-turkey-for-extensive-interpretation-of-criminal-code-terror-article/

Artigos relacionados

0 Comentários

Nenhum comentário ainda!

Não há comentários no momento, gostaria de adicionar um?

Escreva um comentário

Escreva um comentário

Deixe uma resposta

Mailer